Vai comprar Franquia?
Iniciar uma franquia é um processo que envolve mais do que apenas o desejo de empreender. É essencial entender as obrigações legais e os compromissos financeiros para garantir que a sua jornada no franchising seja bem-sucedida. Abaixo, abordamos cinco importantes considerações legais que devem ser levadas em conta ao iniciar uma franquia, com base na legislação brasileira e nas práticas recomendadas pelo mercado.
1. Respeito ao prazo de 10 dias da Circular de Oferta de Franquia (COF)
A Circular de Oferta de Franquia (COF) é um documento fundamental no processo de franquia no Brasil. Segundo a Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019), o franqueador é obrigado a entregar a COF ao potencial franqueado com, no mínimo, 10 dias de antecedência antes de qualquer assinatura de contrato ou pagamento de taxas. Este prazo é uma exigência legal que visa proteger o franqueado, garantindo tempo suficiente para análise e tomada de decisão.
Durante esses 10 dias, é imprescindível que o candidato a franqueado use o tempo para uma avaliação cuidadosa de todos os detalhes do negócio, incluindo dados financeiros, histórico da franqueadora, suporte oferecido, entre outros. A COF contém informações cruciais, como balanços financeiros, obrigações de cada parte, detalhes sobre os produtos ou serviços da franquia e os direitos de uso da marca. Negligenciar essa análise pode resultar em decisões precipitadas e possíveis conflitos futuros.
Nesse período, recomenda-se também que o futuro franqueado busque assessoria jurídica especializada. A análise de um advogado experiente em franchising pode ajudar a interpretar corretamente as cláusulas e identificar possíveis riscos ou inconsistências no contrato proposto.
2. Cuidado ao utilizar crédito para financiar a franquia
Se o potencial franqueado pretende recorrer a crédito bancário para financiar o investimento inicial, é fundamental que consulte a instituição financeira com antecedência. Muitas vezes, os processos de concessão de crédito podem ser demorados e exigem uma extensa documentação, incluindo plano de negócios, demonstrações financeiras e garantias.
A aprovação do crédito deve ser concluída antes de firmar qualquer compromisso financeiro com a franqueadora. Ao assinar contratos sem ter a garantia de aprovação do financiamento, o franqueado corre o risco de ficar em uma posição financeira vulnerável, podendo comprometer sua capacidade de operar o negócio de forma sustentável.
Além disso, algumas franqueadoras têm parcerias com instituições financeiras que oferecem condições diferenciadas de crédito. Por isso, vale a pena verificar se existem linhas de crédito específicas para o setor de franquias, que muitas vezes oferecem prazos de pagamento mais longos e taxas de juros mais competitivas.
3. Contrate um contador especializado no setor
Iniciar uma franquia implica, entre outras responsabilidades, na criação formal de uma empresa. Além de registrar a pessoa jurídica (PJ), o franqueado precisa garantir que todos os aspectos contábeis e fiscais do negócio estejam em conformidade com a legislação vigente.
Para isso, a contratação de um contador experiente é essencial. O ideal é que esse profissional tenha conhecimento específico no setor em que a franquia atua, pois isso facilitará a compreensão das particularidades fiscais e tributárias do segmento.
O contador também será responsável por registrar corretamente todos os investimentos iniciais na empresa. Isso inclui a taxa de franquia, a instalação da unidade, o capital de giro, os equipamentos e qualquer outro gasto relevante. A correta contabilização desses itens não apenas garante a regularidade fiscal do negócio, mas também é crucial para o planejamento financeiro a longo prazo e para o acesso a possíveis incentivos fiscais ou financiamentos futuros.
4. Contrato de locação: tão importante quanto o contrato de franquia
Um erro comum de novos franqueados é subestimar a importância do contrato de locação do ponto comercial. A escolha do local é vital para o sucesso do negócio, mas o contrato que formaliza essa locação também deve ser minuciosamente analisado.
O contrato de locação ideal deve ter um prazo alinhado com o contrato de franquia, geralmente de cinco anos, permitindo ao franqueado maior segurança e estabilidade para operar o negócio. Além disso, é fundamental que o franqueado tenha permissão expressa para fazer adaptações no imóvel conforme os padrões exigidos pela franqueadora, como mudanças na fachada, na disposição interna e na instalação de equipamentos específicos.
Outro ponto a ser considerado é a renovação do contrato de locação. A Lei do Inquilinato prevê algumas proteções ao locatário, mas a negociação com o proprietário deve garantir que o franqueado tenha a possibilidade de manter o ponto comercial após o término do contrato, sem a imposição de reajustes abusivos.
5. Formalização dos acordos no contrato de franquia
Ao assinar o contrato de franquia, o franqueado deve garantir que todos os termos e condições negociados estejam claramente documentados. Isso inclui detalhes como condições de pagamento, cronogramas de entrega de produtos, treinamento inicial, suporte operacional e marketing.
É comum que, durante o processo de negociação, muitas promessas sejam feitas verbalmente ou por meio de e-mails e mensagens. No entanto, é importante lembrar que apenas o que está formalizado no contrato tem validade jurídica. Comunicações informais, como trocas de mensagens por WhatsApp ou acordos verbais, podem ser difíceis de provar em caso de litígios futuros.
Por isso, antes de assinar o contrato de franquia, é essencial revisar o documento em detalhes com um advogado especializado. Ele poderá garantir que tudo o que foi acordado esteja formalizado e proteger o franqueado de surpresas desagradáveis.
Conclusão
Iniciar uma franquia exige mais do que apenas conhecimento sobre o mercado e vontade de empreender. É necessário ter uma compreensão clara das questões legais envolvidas para proteger o investimento e garantir o sucesso do negócio. Respeitar o prazo de análise da COF, buscar crédito de forma responsável, contratar um contador especializado, negociar bem o contrato de locação e garantir que todos os acordos estejam formalizados no contrato de franquia são passos fundamentais para uma operação tranquila e lucrativa.
Referência: Renata Pin
Fonte: ARP e Portal ABF
