A Lei de Franquias e Seu Impacto no Mercado: O Que Mudou?
O franchising no Brasil é um modelo de negócios consolidado e atrativo para empreendedores que desejam investir em marcas já estruturadas. Para regulamentar e garantir maior transparência nesse setor, a Lei nº 13.966/2019 entrou em vigor há cerca de cinco anos, substituindo a antiga legislação e aprimorando a relação entre franqueadores e franqueados.
Mais Transparência e Segurança para os Investidores
A nova legislação trouxe avanços significativos, principalmente ao reforçar a Circular de Oferta de Franquia (COF) como um documento essencial para garantir que os interessados tenham acesso a informações detalhadas antes de assinar um contrato. A COF passou a exigir dados mais completos, beneficiando tanto os franqueados, que ganham mais clareza sobre o investimento, quanto os franqueadores, que fortalecem sua credibilidade no mercado.
Entre as principais mudanças na COF, destacam-se: ✔ Ampliação da lista de ex-franqueados informados, permitindo que os candidatos possam buscar referências diretas antes de decidir pela franquia. ✔ Divulgação obrigatória de penalidades contratuais, incluindo multas e sanções, para evitar surpresas desagradáveis no futuro. ✔ Possibilidade de sublocação de espaços pela franqueadora, desde que os valores cobrados sejam justificados e não representem prejuízo excessivo ao franqueado. ✔ Utilização da arbitragem para resolução de conflitos, oferecendo uma alternativa mais rápida e eficiente para resolver disputas sem recorrer ao Judiciário.
Desafios e Adequações ao Novo Marco Regulatório
Apesar dos avanços, a implementação da lei ocorreu durante a pandemia da COVID-19, um período desafiador para todo o setor de franquias. Como resultado, muitas redes ainda não se adaptaram completamente às novas exigências da COF. Essa falta de conformidade pode gerar consequências graves, como a nulidade do contrato de franquia e a possível devolução de valores pagos pelo franqueado.
Outro ponto que ainda gera incertezas envolve a definição de prazos para a entrega da COF e a regulamentação da cláusula de não concorrência. Em alguns casos, essas questões têm exigido intervenções judiciais para garantir o equilíbrio entre as partes e evitar abusos contratuais.
Um Setor Mais Fortalecido e Colaborativo
Mesmo com desafios, a nova legislação vem promovendo uma relação mais colaborativa entre franqueadores e franqueados. A transparência proporcionada pela Lei de Franquias tem favorecido a construção de parcerias mais sólidas, reduzindo conflitos e contribuindo para o crescimento sustentável das redes.
Com o setor de franquias apresentando um crescimento expressivo em faturamento e credibilidade, os empreendedores interessados nesse modelo de negócio devem estar atentos às regras da legislação, garantindo que sua escolha seja feita com segurança jurídica e embasamento sólido.
Se você está pensando em investir em uma franquia, informe-se, analise cuidadosamente a COF e conte com apoio jurídico especializado para tomar a melhor decisão. O sucesso da sua unidade começa com uma base bem estruturada! 🚀
